Qua, 05 de fevereiro de 2014, 12:33

Legislação
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Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009


Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.


Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008


Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.


Resolução normativa nº 1, de 9 de julho de 2010
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).


Resolução normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010
Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010.


Resolucao normativa nº3, de 14 de dezembro de 2011
Institui o credenciamento institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).


Resolucao normativa nº4, de 18 de abril de 2012


Anexo 1 da Resolução normativa nº4


Anexo 2 da Resolução normativa nº4


Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dá outras providências.


Resolução Normativa N. 5, de 14 de junho de 2012


Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei…


Resolução Normativa N. 6, de 11 de julho de 2012


Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das…


Resolução Normativa N. 7, de 13 de setembro de 2012


Dispõe sobre as informacoes relativas aos projetos submetidos as Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituicoes de Uso Científico de Animais – CIUCA.


Resolução Normativa N. 8, de 27 de setembro 2012


Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs


Resolução Normativa N.9, de 08 de janeiro de 2013


Prorroga o prazo para requerimento para o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP)


Resolução Normativa N. 10, de 27 de março de 2013



Atualizado em: Qua, 05 de fevereiro de 2014, 12:41
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