Resolução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.
Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.
Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Resolução normativa nº 1, de 9 de julho de 2010 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).
Resolução normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010 - Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010.
Resolucao normativa nº3, de 14 de dezembro de 2011 - Institui o credenciamento institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).
Resolucao normativa nº4, de 18 de abril de 2012 - Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dá outras providências.
Resolução Normativa N. 5, de 14 de junho de 2012 - Baixa recomendação às agê ncias de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art.23 da Lei…
Resolução Normativa N. 6, de 11 de julho de 2012 - Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das…
Resolução Normativa N. 7, de 13 de setembro de 2012 - Dispõe sobre as informacoes relativas aos projetos submetidos as Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituicoes de Uso Científico de Animais – CIUCA.
Resolução Normativa N. 8, de 27 de setembro 2012 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs
Resolução Normativa N.9, de 08 de janeiro de 2013 - Prorroga o prazo para requerimento para o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP)
Resolução Normativa N. 10, de 27 de março de 2013