Legislação

Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.

Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Resolução normativa nº 1, de 9 de julho de 2010 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Resolução normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010 - Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010.

Resolucao normativa nº3, de 14 de dezembro de 2011 - Institui o credenciamento institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

Resolucao normativa nº4, de 18 de abril de 2012 - Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dá outras providências.

Resolução Normativa N. 5, de 14 de junho de 2012 - Baixa recomendação às agê ncias de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art.23 da Lei…

Resolução Normativa N. 6, de 11 de julho de 2012 - Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das…

Resolução Normativa N. 7, de 13 de setembro de 2012 - Dispõe sobre as informacoes relativas aos projetos submetidos as Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituicoes de Uso Científico de Animais – CIUCA.

Resolução Normativa N. 8, de 27 de setembro 2012 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs

Resolução Normativa N.9, de 08 de janeiro de 2013 - Prorroga o prazo para requerimento para o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP)

Resolução Normativa N. 10, de 27 de março de 2013 

Legislação do CONCEA

The NC3Rs

Rede Nacional de Métodos Alternativos

Animal Research

http://www.understandinganimalresearch.org.uk/

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