Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Resolução Normativa CONCEA n° 25 de 29 de setembro de 2015.
Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA.

Resolução Normativa, nº 27 de 23 de outubro de 2015.
Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação.

Decreto n.º 1171, de 22 de junho de 1994.
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto n.º 4.334, de 12 de agosto de 2002.
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto n.º 6029, de 31 de janeiro de 2007.
Institui o Sistema de Gestão da Ética do poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Portaria n.º 518/GR/2009, de 29 de abril de 2009.
Cria a Comissão de Ética da Universidade Federal de Santa Catarina.

Resolução n.º 10, de 29 de maio de 2005.
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto n.º 1171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto n.º 6029, de 31de janeiro de 2007.

Resolução n.º 03, de 23 de novembro de 2000.
Dispõe sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução n.º 08, de 25 de setembro de 2003.
Identifica situações que suscitam conflitos de interesses e dispõe sobre o modo de previní-las.